Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204309936De acordo com o Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre ...1457941204309936Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaDe acordo com o Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o instituto da tutela.AA tutela cessa quando o menor completa 16 (dezesseis) anos, a partir de quando já pode gerir os atos de sua vida civil.BIndependentemente de quantos são, a existência de outros filhos sob a autoridade de uma pessoa não é hipótese para que esta se escuse do exercício da tutela.CA legislação brasileira não admite que haja nomeação de pessoa específica para fiscalizar os atos do tutor, de modo que este tem autonomia para exercer o encargo, respondendo pela sua administração.DO tutor indicado em conjunto pelos pais, por meio de testamento público, dependerá de procedimento judicial que avaliará a conveniência do exercício do encargo pela pessoa indicada.EPor se tratar de um múnus público, não se admite que o tutor receba remuneração pelo exercício do encargo, ressalvado seu direito de reembolso pelas despesas decorrentes da tutela.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204217099Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao adolescente com deficiência, es...Questão 457941204235430Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a medida protetiva de acolhimento, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204241955Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do a...Questão 457941204244171Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º, afirma que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, dis...Questão 457941204254117Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É de conhecimento de toda comunidade escolar que dona Angélica é mãe biológica do aluno André e ela compareceu à secretaria da escola solicitando tran...Questão 457941204255228Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar ...Questão 457941204259781Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em uma escola da rede pública, um funcionário, encarregado de cuidar e de educar crianças sob sua responsabilidade, submeteu-as a tratamento humilhant...Questão 457941204266276Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em fla...Questão 457941204272587Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta.Questão 457941204276100Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos da Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que, constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial