Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204310587Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolesc...1457941204310587Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e AdolescentesAssinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente.AA pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.BÉ aplicada ao transportador de criança ou de adolescente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.CO produto da arrecadação das multas é destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do respectivo município onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.DPor se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade.EPode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238182Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que diz respeito à adoção internacional, diante das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regramento da Convenção de Haia, relati...Questão 457941204254154Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) constitui um avanço na democracia e na concretização dos direitos da cri...Questão 457941204260459Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, inclui o “brincar, praticar esportes e divertir-se” no inciso IV de seu art. 1...Questão 457941204265899Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação de centenas de crianças, muitas delas ali...Questão 457941204267792Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de...Questão 457941204299676Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010, de 2009, menciona que toda criança que estiver inserida em programa de acolhimen...Questão 457941204301964Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Joana, 15 anos, residente em São José dos Campos, brigou com seus pais, pois os mesmos não permitiram que ela fosse a um rodeio na cidade vizinha de J...Questão 457941204302777Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente éQuestão 457941204303329Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941204310584Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta quanto à adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.