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Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a

Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Em...

Segundo a Legislação Federal pertinente, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de ...

João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do p...

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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei Federal nº 8.429/92.

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas in...

Ao emitir uma decisão dando andamento ou solução a um pedido, a autoridade responsável está emitindo um documento denominado