Com relação às condições de lançamento de efluentes estabelecidas na Resolução CONAMA n.º 357/05, considera-se que o Órg...

poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, exigindo a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, às expensas do empreendedor.

deverá criar mecanismos de fiscalização e controle para garantir a manutenção do art. 25: É vedado o lançamento e a autorização de lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução.

poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, desde que observados os seguintes requisitos: I – comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado; II – atendimento ao enquadramento e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias; III – realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento; IV – estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento; e V – fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.

poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, desde que observados os seguintes requisitos: I – realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento; II – pagamento de compensação ambiental; e III – fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.

poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução após avaliação da proposta de compensação ambiental que é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos.