Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204312475Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos proces...1457941204312475Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloSegundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar queAa revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.Bjulgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.Cnão constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.Da revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da sua inocência.Ea revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213782Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, caso a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho conclua que o servidor público em estágio probatór...Questão 457941204215518Legislação EstadualNo que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiências, previsto na Const...Questão 457941204229563Legislação EstadualA Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, que:Questão 457941204268791Legislação EstadualO art. 15 do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011, que reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas, dispõe sobre a estrutura...Questão 457941204276778Legislação EstadualOs Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviç...Questão 457941204282913Legislação EstadualUma edificação que abriga 50 idosos possui 1 sala de convivência (12 m²), 1 refeitório (10 m²), 5 dormitórios com sanitário e 1 sala para a equipe téc...Questão 457941204294236Legislação EstadualConsidere que o Governador recém-eleito gostaria de saber mais informações sobre a natureza jurídica e estrutura da EPC e procura o Presidente da empr...Questão 457941204304213Legislação EstadualSegundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponi...Questão 457941204306548Legislação EstadualA Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, determin...Questão 457941204988818Legislação EstadualO Estatuto Geral da Unesp garante que os docentes ocuparão assentos em cada órgão colegiado e comissões, estabelecendo que essa ocupação deverá ser de