Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204306548A Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá...1457941204306548Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloA Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, determina queAo usuário tem o direito de ser identificado ou tratado por número ou código, de modo a ter resguardada a privacidade de seus dados pessoais e condições de saúde.Bo usuário pode consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos e terapêuticos a serem nele realizados.Cos profissionais de saúde que prestam assistência ao usuário usem crachá de identificação contendo nome, data de nascimento, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho de Fiscalização do exercício profissional.Da informação sobre o diagnóstico real e riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas deve ser fornecida ao usuário apenas após consulta e autorização da sua família.Eo idoso, ao ser internado, deverá ter listado em seu prontuário a relação de pessoas que poderão acompanhá-lo integralmente durante a internação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237346Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que aQuestão 457941204238547Legislação EstadualCarolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de dezembro de 1973. Embora a Lei nº 200/1974 tenha r...Questão 457941204239786Legislação EstadualA respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo...Questão 457941204276806Legislação EstadualA tarifa do gás canalizado no Estado de São Paulo é determinada pelaQuestão 457941204277759Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:Questão 457941204278499Legislação EstadualConsiderando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade dos Deputados Estaduais.Questão 457941204307666Legislação EstadualA legitimação de posses promovida pelo Governo do Estado de São Paulo em terras devolutas tem como objetivoQuestão 457941204315644Legislação EstadualExtingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à penaQuestão 457941204315646Legislação EstadualCaberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,Questão 457941204988829Legislação EstadualConsiderando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar a respeito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza: