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Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,
Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo (Lei Estadual nº 10.177/1998), suponha que tenham sido tomadas duas decisões. A primeira con...
De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esport...
Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com b...
De acordo com o Estatuto da Unesp, o regime de trabalho do pessoal docente será estabelecido
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Fu...
Fulana, Bibliotecária do Instituto de Química, da Unidade da UNESP de Araraquara, praticou uma falta gravíssima que culminou com a sua demissão. De ac...
As admissões no serviço público para o Estado de São Paulo são regulamentadas pela Lei Complementar nº 180/1978. Ela prevê a admissão por prazos indet...
Na atualidade, a distribuição e a comercialização do gás canalizado no Estado de São Paulo se dá
A Constituição do Estado de São Paulo, no seu título VII, que trata da Ordem Social, apresenta, no Capítulo II, Seção III, determinações relativas à P...
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público