Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204277759De acordo com a Lei nº 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirma...1457941204277759Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloDe acordo com a Lei nº 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:ANão cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.BO recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.COs recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.DO prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.EO recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213716Legislação EstadualDe acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, à funcionária gestanteQuestão 457941204232466Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitasQuestão 457941204268761Legislação EstadualDe acordo com Murici e Chaves (2016), para que o sistema de educação cumpra amplamente sua função e resultados de qualidade sejam obtidos, cada um de ...Questão 457941204270386Legislação EstadualNos termos da Lei nº 10.261/68, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário queQuestão 457941204283309Legislação EstadualNo que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar queQuestão 457941204283586Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Geral da UNESP, no que diz respeito à Representação Discente, é correto afirmar queQuestão 457941204294236Legislação EstadualConsidere que o Governador recém-eleito gostaria de saber mais informações sobre a natureza jurídica e estrutura da EPC e procura o Presidente da empr...Questão 457941204307840Legislação EstadualSobre as despesas e os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204309905Legislação EstadualDe acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado,...Questão 457941204318547Legislação EstadualAssinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.