Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204312476A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerando-...1457941204312476Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerando-se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.AQuando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.BDependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.CAs cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.DAs penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.EO agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205608Direito AdministrativoSuponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanç...Questão 457941204238955Direito AdministrativoConsidere que Mauro é médico sanitarista, prefeito do Município X e gostaria de dar publicidade às campanhas de combate ao mosquito Aedes aegypti, por...Questão 457941204241088Direito AdministrativoSobre as fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258503Direito AdministrativoNo que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204267958Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204279763Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três...Questão 457941204291019Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204298991Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204304666Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da classificação dos serviços públicos.Questão 457941204315990Direito AdministrativoA Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que o concurso público seja de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas eta...