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Assinale a alternativa correta.
Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos...
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que
A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em vir...
Assinale a alternativa que apresenta uma definição possível para agência reguladora no Brasil e um exemplo de instituição, assim qualificada na admini...
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.
A contratação de terceiros por parte da Administração Pública deverá, necessariamente, ser precedida de licitação, dentre outras, para a realização de
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
A contratação de obra pública exige, normalmente, a realização de licitação. No julgamento, o artigo 48 da Lei n.º 8.666/93 estabelece como manifestam...