Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204313039A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que exp...1457941204313039Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobreAos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.Ba constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.Clicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.Da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.Eos mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218918Direito AdministrativoConsidere que em face da seca que assola o município ABC no ano de 2025, a administração municipal, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa re...Questão 457941204256906Direito AdministrativoEm processo administrativo,Questão 457941204263908Direito AdministrativoA Lei Federal nº 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, esta...Questão 457941204264653Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266392Direito AdministrativoAo tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:Questão 457941204273488Direito AdministrativoÉ correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:Questão 457941204279777Direito AdministrativoA revogação do ato administrativoQuestão 457941204284320Direito AdministrativoSobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204295519Direito AdministrativoApolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no qual apura-s...Questão 457941204299053Direito AdministrativoDe acordo com o caput do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a, além de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, g...