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O imposto sobre produtos industrializados – IPI
Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e...
Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educa...
Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos...
Instituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela ins...
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de
Thiago, Lucas e Tomé são coproprietários de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Concórdia do Sul. Por força de lei municipal, que isen...
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que:
Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal: