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A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte quando
Com base na definição de tributo existente no Código Tributário Nacional, identifique qual dos casos hipotéticos a seguir poderia ser considerado um t...
Assinale a alternativa da qual consta corretamente um dos recursos possíveis a ser interposto contra sentença de primeira instância proferida em sede ...
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...
Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que
Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em raz...
Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio...
São causas de exclusão do crédito tributário:
Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implement...
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.