Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204314102Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa c...1457941204314102Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.AO cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BA representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.CA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.DÉ facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.ERecebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215210Direito AdministrativoImagine que Lúcio é servidor público do Estado de São Paulo e atua como Diretor de uma Escola Estadual. Na última segunda-feira, ele se valeu da sua q...Questão 457941204234249Direito AdministrativoA licitação pública é inexigível na contratação que envolvaQuestão 457941204237586Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.Questão 457941204251892Direito AdministrativoMedusa é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, e estava em gozo de licença sem vencimentos, po...Questão 457941204266392Direito AdministrativoAo tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:Questão 457941204271243Direito AdministrativoA respeito da formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204276967Direito AdministrativoDeclaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas pública...Questão 457941204297754Direito AdministrativoEnquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas e...Questão 457941204307767Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.Questão 457941204312977Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado.