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É um direito dos Guardas Civis Municipais de Diadema:
Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais...
O Vereador Mário Mariano, do Município de Piracicaba, deseja se licenciar para tratar de assunto de interesses particulares por noventa dias, pois tem...
Segundo a Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência So...
Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do Servidor previsto no Decreto Municipal nº 15.514/06, é correto afirmar que
Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complement...
Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido será
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de ...
Nos termos do que prescreve a Lei nº 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.