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Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do Servidor previsto no Decreto Municipal nº 15.514/06, é correto afirmar que
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O art. 2º da Lei nº 3.800/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba) estabelece definições para termos relevantes ao longo do documento.Ass...
Considerando os termos da Lei Municipal nº 5.885/1987, que dispõe sobre a proteção e a preservação do patrimônio histórico e cultural do município de ...
Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à populaç...
Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado fa...
Para o projeto de edificações no município de Pindamonhangaba, a área mínima e a dimensão mínima das salas em habitações residenciais são, respectivam...
De acordo com os artigos 53/54 e incisos da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009, para ter direito à progressão funcional por capacitaçã...
O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.Sob...
Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar nº 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funçõe...