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Assinale a alternativa correta sobre a competência.
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação válida.
Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
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Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que
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