Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204315645Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.1457941204315645Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SAP-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloConforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.ASerá instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.BA sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.CO processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.DNo processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.ENão será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208347Legislação EstadualHerculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1...Questão 457941204208698Legislação EstadualAs condições para abandono de um ramal de serviço inativo, conforme definido pela Deliberação ARSESP nº 1.344/2022, determina que:Questão 457941204211568Legislação EstadualImagine que Caroline é agente de organização escolar no Estado de São Paulo e entrou em exercício no cargo na data de hoje.De acordo com a Lei Complem...Questão 457941204213813Legislação EstadualRosinha é funcionária pública estadual e exerce o cargo de chefe de uma repartição pública, sendo que Felipe, seu irmão, está prestes a tomar posse em...Questão 457941204277759Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:Questão 457941204294236Legislação EstadualConsidere que o Governador recém-eleito gostaria de saber mais informações sobre a natureza jurídica e estrutura da EPC e procura o Presidente da empr...Questão 457941204307813Legislação EstadualA Lei Estadual n.º 10.320/68, art. 2.º, prevê que o controle interno, que abrange a administração direta e indireta, compreende, entre outros, aQuestão 457941204307844Legislação EstadualOs convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quandoQuestão 457941204309664Legislação EstadualAcerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941204310348Legislação EstadualConforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)