Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204316018Os Poderes da Administração são poderes inerentes à Administração Pública pelos quais é possível sobrepor-se a vontade d...1457941204316018Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: Imprensa Oficial - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes AdministrativosOs Poderes da Administração são poderes inerentes à Administração Pública pelos quais é possível sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Sendo assim,Aos poderes que exercem essa função de zelar pela primazia do interesse público são o poder normativo, também conhecido como poder regulamentar e o poder de polícia.Bo poder normativo também pode ser denominado poder regulamentar e manifesta-se por meio de atos normativos derivados, sendo o regulamento o ato normativo por excelência.Cpor meio do poder regulamentar a Administração Pública adquire competência para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.Dpor meio do poder regulamentar a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento da falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para a sua apuração e, se for o caso, aplicar a sanção cabível de ser inculpado nas penas de improbidade administrativa.Ea discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para a apuração de falta, uma vez que os estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204416Direito AdministrativoJoão é um agente público que participa de processos de licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais e os detalhes das propostas dos participa...Questão 457941204208696Direito AdministrativoCom relação aos critérios de monitoração das características físico-químicas (CFQ) do gás natural canalizado estipulados pelas Deliberações ARSESP nº ...Questão 457941204211203Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941204237907Direito AdministrativoConsidere que Francisca é vereadora do Município Z e direcionou-se à sede do Ministério Público para apresentar uma denúncia. Relata a edil que o Pref...Questão 457941204258504Direito AdministrativoSegundo o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.Questão 457941204288251Direito AdministrativoEm determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabele...Questão 457941204304758Direito AdministrativoConforme o art. 10 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. A execu...Questão 457941204305914Direito AdministrativoNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatórioQuestão 457941204309448Direito AdministrativoÉ correto afirmar, com relação à Fundação CASA, queQuestão 457941204310694Direito AdministrativoEm caso de risco iminente, a Administração Pública poderá