Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204317402Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.1457941204317402Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloConsiderando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.AO Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.BA motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.CA publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.DEm nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.EContra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204219097Legislação EstadualAssinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Estadual nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.Questão 457941204238547Legislação EstadualCarolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de dezembro de 1973. Embora a Lei nº 200/1974 tenha r...Questão 457941204276191Legislação EstadualOito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, ...Questão 457941204276777Legislação EstadualEmbora o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado em São Paulo preveja que a concessionária terá a...Questão 457941204276789Legislação EstadualO processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as penalidades previstas nas normas pert...Questão 457941204282913Legislação EstadualUma edificação que abriga 50 idosos possui 1 sala de convivência (12 m²), 1 refeitório (10 m²), 5 dormitórios com sanitário e 1 sala para a equipe téc...Questão 457941204283249Legislação EstadualA Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão ob...Questão 457941204283505Legislação EstadualA extensão de serviços à comunidade far-se-á por programas de estudos, elaboração e orientação de projetos de natureza técnica, científica, cultural, ...Questão 457941204285883Legislação EstadualNos termos do que dispõe o Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar queQuestão 457941204295793Legislação EstadualAssinale a alternativa correta em relação ao abastecimento de água para consumo humano, segundo o disposto no Código Sanitário do Estado de São Paulo ...