Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204321463Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal...1457941204321463Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queAapenas as confederações, na esfera das entidades sindicais, estão legitimadas para sua propositura, assim como para a das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.Ba arguição que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público possui natureza de remédio constitucional e, portanto, pode ser impetrada por indivíduo que demonstre violação a direito próprio.Cnão pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, ainda que satisfeitos os requisitos para a propositura desta, tendo em vista o caráter subsidiário da ADPF, fator que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.Da lei que regula seu processo e julgamento pode determinar que a ADPF seja instrumento de controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, de competência dos Tribunais de Justiça.Enão se admite a figura do amicus curiae em seu julgamento, na medida em que não há previsão expressa deste instituto jurídico na lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106528Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:Questão 457941204112789Direito ConstitucionalConsiderando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entend...Questão 457941204127914Direito ConstitucionalJocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuê...Questão 457941204131648Direito ConstitucionalConsidere:I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver ma...Questão 457941204135938Direito ConstitucionalSobre seguridade social, saúde e assistência social:Questão 457941204166796Direito ConstitucionalMedida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas...Questão 457941204167049Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e OrçamentoQuestão 457941204169597Direito ConstitucionalRelativamente às terras indígenas, considerada a disciplina constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar ...Questão 457941204183833Direito ConstitucionalNa hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,Questão 457941204184427Direito ConstitucionalCompete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre