Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204167049De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento1457941204167049Ano: 2014Banca: FCCOrganização: ALEPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e OrçamentoAé concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.Bé suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.Cé limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.Dse não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.Eé concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119138Direito ConstitucionalConsidere:I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e...Questão 457941204121252Direito ConstitucionalYuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece u...Questão 457941204136794Direito ConstitucionalDiante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:Questão 457941204153506Direito ConstitucionalDeterminado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem ...Questão 457941204154573Direito ConstitucionalAo decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade,...Questão 457941204163284Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, do Poder Executivo e das empresas estatais dependentes, no...Questão 457941204167618Direito ConstitucionalConstituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias ...Questão 457941204175265Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, insere-se entre as finalidades do controle interno da Administração PúblicaQuestão 457941204179773Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941204191511Direito ConstitucionalA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização