Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204321760A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que1457941204321760Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia PúblicaA Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado queAse organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.Btêm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.Cexercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.Dtêm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.Esão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204131973Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos políticos,Questão 457941204135183Direito ConstitucionalA participação do Estado no domínio econômico pode se dar de formaQuestão 457941204149615Direito ConstitucionalSobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:Questão 457941204155292Direito ConstitucionalDe acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como trat...Questão 457941204156832Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essa...Questão 457941204159725Direito ConstitucionalSuponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Refe...Questão 457941204176714Direito ConstitucionalJonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui p...Questão 457941204177131Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria PúblicaQuestão 457941204178122Direito ConstitucionalUma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ é correto afirma...Questão 457941204188187Direito ConstitucionalO controle difuso de constitucionalidade é verificado quando