Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204323854O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âm...1457941204323854Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal.Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCUAem nenhuma hipótese poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais, sendo tal competência exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas.Bpoderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais no que diz respeito aos recursos repassados a esses pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.Cpoderá sustar ato ou contrato do órgão Estadual quando não atendida a determinação exarada pelo Tribunal de Contas Estadual respectivo, observados os princípios da accountability e responsabilidade fiscal.Dé a entidade Superior Fiscalizadora do Estado Brasileiro, tendo competência para reformar, em sede recursal, as decisões exaradas pelos Tribunais de Contas dos Estados.Epoderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria de controle, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204344955Direito ConstitucionalO mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.Sobre tal remédio constitucional, assinale ...Questão 457941204378038Direito ConstitucionalJoão, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados para a realização de uma consolidação das leis federa...Questão 457941204388383Direito ConstitucionalA entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provim...Questão 457941204390368Direito ConstitucionalA partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passa a ter status de bem de relevância pública, devendo o Poder Público dispor, nos termos da lei, ...Questão 457941204397074Direito ConstitucionalO Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (...Questão 457941204403035Direito ConstitucionalA Associação Alfa obteve decisão favorável, transitada em julgado, em mandado de injunção coletivo ajuizado com o objetivo de assegurar o exercício de...Questão 457941204403461Direito ConstitucionalO diretor da recém criada unidade prisional XX, vinculada ao Estado Alfa, expediu ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, seu s...Questão 457941204419458Direito ConstitucionalO Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Co...Questão 457941204420487Direito ConstitucionalA reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, que tem composição plural d...Questão 457941204439675Direito ConstitucionalJoão, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à possibilidade...