Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204324080A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.Com base no Art. 37,...1457941204324080Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.AAs autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.BA Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.DO princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.EA criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328177Direito ConstitucionalEm determinada legislatura, alguns Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) iniciaram estudos com o objetivo de verific...Questão 457941204344258Direito ConstitucionalÀ luz do Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.I. O servidor público será estável após dois anos de efetivo exercício, send...Questão 457941204360987Direito ConstitucionalEm matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.Questão 457941204363676Direito ConstitucionalEm razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alf...Questão 457941204395924Direito ConstitucionalUm grupo de moradores do Bairro XX compareceu perante o Ministério Público do Estado Alfa e narrou uma série de problemas que têm sido detectados na l...Questão 457941204404713Direito ConstitucionalA Antônio, servidor público municipal, foi informado que o Município era responsável pelo atendimento de diversos direitos relacionados à seguridade s...Questão 457941204413488Direito ConstitucionalUm grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem p...Questão 457941204413728Direito ConstitucionalDeterminada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relat...Questão 457941204415500Direito ConstitucionalApós o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a ...Questão 457941204988897Direito ConstitucionalAo constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente angidas por uma epidemia de f...