Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204324403Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais ...1457941204324403Ano: 2026Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosAssinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.ALegalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.BIsonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.CSegurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.DVedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.EFederalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334182Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda o...Questão 457941204348078Direito TributárioAs regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relat...Questão 457941204377771Direito TributárioQuanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Doc...Questão 457941204385796Direito TributárioA entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida so...Questão 457941204385797Direito TributárioA competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao D...Questão 457941204385972Direito TributárioA natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças...Questão 457941204386616Direito TributárioO Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de rece...Questão 457941204389882Direito TributárioA Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária. Posteriormente, a e...Questão 457941204427499Direito TributárioAssinale a alternativa que melhor sintetiza as distinções entre as espécies tributárias indicadas.Questão 457941204428715Direito TributárioO Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS.A esse respeito, assinale a afi...