Durante um show realizado na cidade de Porto Al...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995

Durante um show realizado na cidade de Porto Alegre, um cidadão procurou o Juizado Especial plantonista para relatar que acabara de ser vítima de ameaça, sendo atendido pelo Juiz Leigo, que buscou orientá-lo.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Nos Juizados Especiais Criminais, os atos processuais não podem ser praticados em horário noturno, em razão do princípio da formalidade estrita.

O rito nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

A competência do Juizado Especial Criminal abrange todas as infrações penais, exceto as submetidas à competência definida por prerrogativa funcional.

Nos Juizados Especiais Criminais, é obrigatória a presença de advogado no ato de registro do termo circunstanciado junto à autoridade policial, sob pena de nulidade absoluta.

A aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 depende de regulamentação prévia por cada Tribunal de Justiça, não possuindo eficácia imediata.

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