Tão logo recebeu uma proposta de emenda constit...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

Tão logo recebeu uma proposta de emenda constitucional subscrita por um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Presidente dessa Casa Legislativa a considerou inconstitucional, o que o levou a não aceitá-la.

Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

a não aceitação da proposição legislativa, pela presidência, em decisão monocrática, não tem previsão regimental.

qualquer dos signatários da proposição, caso não se conforme com a decisão da presidência, pode requerer a sua submissão ao plenário, que determinará o início da tramitação caso discorde da decisão.

qualquer dos signatários da proposição, caso não se conforme com a decisão da Presidência, pode requerer o parecer da Mesa Diretora, sendo a matéria submetida ao plenário se não houver retratação da Presidência.

a não aceitação é irreversível se não for apresentado recurso, por qualquer dos autores, no prazo de 3 (três) dias, sendo que o recurso acarretará a análise pela Mesa Diretora se não for exercido o juízo de retratação pela Presidência.

o primeiro signatário da proposição, caso não se conforme com a decisão da Presidência, pode requerer a audiência da Comissão de Constituição e Justiça, que, discordando da decisão, restituirá a proposição para tramitação normal.

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