Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa ...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Propriedade | Estrutura dos Estados

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel situado no território estadual, para fins de proteção de determinado ecossistema.

Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento

pode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.

é de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.

é direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.

consubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.

está inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito comentado

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