Em determinada proposição legislativa em tramit...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa

Em determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de grande repercussão no ambiente sociopolítico, foram realizados alguns debates em relação à entrada em vigor e à forma adequada de estatui-la na perspectiva da técnica legislativa.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

o período de vacatio legis, quando existente, deve ser contado a partir da data da promulgação do diploma normativo.

a existência de um período de vacância deve ser acompanhada do número de meses a serem contados a partir da publicação oficial.

a fórmula "entra em vigor na data de sua publicação" consubstancia a regra geral em situações como a descrita, devendo ser adotada.

o prazo para a entrada em vigor do diploma normativo é regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo liberdade de conformação nessa seara.

a contagem do prazo para a entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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