Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204327221O capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor ...1457941204327221Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalO capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor público.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.AO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.BO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado apenas trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.CO Relatório de Gestão Fiscal (RGF) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.DO Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apresenta demonstrativos da apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, além dos resultados nominal e primário.EAtos como a limitação de empenho ou o registro de frustração de receitas, muito embora utilizados pelos gestores públicos, não encontram previsão legal nos Relatórios de Gestão Fiscal ou de Execução Orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339836Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento públi...Questão 457941204349049Orçamento e Finanças PúblicasA União preparou o Quadro-Resumo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 4º, § 3º, para estimar possíveis ...Questão 457941204350127Orçamento e Finanças PúblicasEm se tratando das Emendas Parlamentares e sua relação com os instrumentos de Elaboração e Planejamento do Orçamento, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204358194Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contr...Questão 457941204358599Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público no Brasil é um instrumento essencial para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, com o objetivo de atender ...Questão 457941204368940Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidad...Questão 457941204369989Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após o encerramento de cad...Questão 457941204392121Orçamento e Finanças PúblicasA execução dos dois grandes pilares do orçamento público (receitas e despesas) se processa em estágios legalmente definidos com o objetivo de gerar su...Questão 457941204404656Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando os instrumentos e normas aplicáveis ao orçamento público e as informações da programação orçamentária apresentada no Quadro I, é correto ...Questão 457941204422892Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.