O presidente da República editou o Decreto nº X...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.

Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;

podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;

devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;

devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;

devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

Gabarito comentado

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