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O processo de avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileira
A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Pú...
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo...
Uma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verific...
A respeito da Resolução CONAMA nº 1/1986, que estabelece, em seu Art. 6º, condições para o estudo de impacto ambiental, avalie as afirmativas a seguir...
Caio respondeu, em juízo, pela prática de um determinado crime contra o meio ambiente. Finda a instrução processual, após a observância do contraditór...
A Resolução nº 430/2011 do CONAMA dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes em corpos d’água receptores. De acordo com essa Resol...
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas d...
Consoante o que dispõe a Lei nº 9.433/1997, entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos não se inclui
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, com o objetivo de tutelar o meio ambiente e a saúde pública, saneamento básico é definido como o conjunto de servi...
A FIOCRUZ conseguiu, junto ao Ministério da Agricultura, após apresentar todos os dados confidenciais exigidos pela legislação, o registro de um defen...