Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204377427Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicaç...1457941204377427Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Reserva LegalTodo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.Nesse contexto é correto afirmar queAos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão deverão promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na Lei atual.Bserá observado, como regra geral, o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) em relação à área do imóvel, localizado na Amazônia Legal em área de floresta.Cem caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de Reserva Legal, a área do imóvel após o fracionamento.Dapós a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama antes da inserção no referido cadastro.Ena área de floresta da Amazonia Legal, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 80% (oitenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327928Direito AmbientalO Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a concessão de licença ambiental s...Questão 457941204329783Direito AmbientalCom base na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, assinale a opção que não faz parte de suas diretrizes, objet...Questão 457941204333649Direito AmbientalNo âmbito de um projeto de elevado potencial poluidor, sujeito a licenciamento ambiental trifásico de competência do órgão ambiental federal, o Plano ...Questão 457941204342402Direito AmbientalA partir da repartição de competências entre os entes federativos, definidas na Constituição Federal de 1988, a Lei complementar nº 140/2011, fixa nor...Questão 457941204345306Direito AmbientalQuanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo admi...Questão 457941204346131Direito AmbientalO Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipa...Questão 457941204354079Direito AmbientalO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito públi...Questão 457941204361189Direito AmbientalCaio respondeu, em juízo, pela prática de um determinado crime contra o meio ambiente. Finda a instrução processual, após a observância do contraditór...Questão 457941204369183Direito AmbientalDiante da análise de uma situação atinente a atividades e projetos que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM - e seus derivados, Rosália...Questão 457941204388872Direito AmbientalSegundo a política estadual de recursos hídricos do Amapá, em situações de escassez, o uso prioritário de água deve ser para consumo humano e