Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204345306Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem c...1457941204345306Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa AmbientalQuanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.AO agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.BApós decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.CO cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.DA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.EO termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325987Direito AmbientalO Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo constante degradação ambiental em razão do crescimento econômico, da ocupação irreg...Questão 457941204331917Direito AmbientalDiante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de ...Questão 457941204344833Direito AmbientalO Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades...Questão 457941204348908Direito AmbientalLeia o trecho a seguir.No Brasil, os padrões de lançamento de efluentes em corpos de água superficiais são estabelecidos pela Resolução CONAMA 357/200...Questão 457941204373217Direito AmbientalNo Brasil, o conceito de saneamento básico estabelece, legalmente, as atividades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941204377365Direito AmbientalRoberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de c...Questão 457941204377366Direito AmbientalA Lei nº 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diret...Questão 457941204390417Direito AmbientalA sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazam...Questão 457941204418119Direito AmbientalDe acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo...Questão 457941204437360Direito AmbientalA Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) valoriza as penas alternativas (restritivas de direito) que substituem as penas privativas de liberdade, qua...