Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204335934Sobre a Lei nº 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis pú...1457941204335934Ano: 2025Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulação SanitáriaSobre a Lei nº 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, assinale a afirmativa incorreta.AÉ vedada a eliminação da vida de cães e de gatos, pelos órgãos de controle de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.BA eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.CAs entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.DO animal com doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.EO descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324866Direito SanitárioDurante uma sindicância administrativa, um membro do Ministério Público solicita ao médico assistente acesso irrestrito aos prontuários dos pacientes ...Questão 457941204339920Direito SanitárioAvalie, com base nas definições estabelecidas no item 4 da Norma de Referência nº 1/ ANA / 2021, se Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urba...Questão 457941204370563Direito SanitárioDe acordo com a RDC nº 579, de 25 de novembro de 2021, para a comercialização e doação de equipamentos usados de uso profissional, enquadrados na clas...Questão 457941204378433Direito SanitárioA Constituição de 1988 adota modalidade inédita de cobertura universal na saúde, mediante previsões de grande relevância, posteriormente disciplinadas...Questão 457941204383503Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 8.080/90, quando a direção Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS promove a descentralização dos serviços e ações da saúde pa...Questão 457941204391015Direito SanitárioCom relação à Lei 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir.I. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, entre outras formas, como inve...Questão 457941204421967Direito SanitárioPrincípios e Organização do SUS Sobre as competências do Sistema Único de Saúde – SUS dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativa...Questão 457941204421974Direito SanitárioA respeito da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204426701Direito SanitárioA Resolução-RDC n. 153/04, em seu Anexo I, afirma que “As _____ e os _____ em que se armazenam o sangue, os hemocomponentes e os hemoderivados devem s...Questão 457941204435636Direito SanitárioProdutos submetidos à Lei 6360/76 e ao decreto 79.094/77, como agentes saneantes domissanitários, somente poderão ser produzidos, fabricados, transfor...