Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204339491De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao...1457941204339491Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoDe acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).AO lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.BO Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.CO lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.DO parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.EA impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325438Direito TributárioEm execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis nos end...Questão 457941204325439Direito TributárioUma sociedade empresária brasileira detém participação societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros. Parte desses lucros tem origem e...Questão 457941204360672Direito TributárioEm razão de uma grave crise na economia, o que gerou comprometimento na prestação de serviços de caráter essencial, prestados indiretamente pela União...Questão 457941204387353Direito TributárioTodos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Intern...Questão 457941204390693Direito TributárioSobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204403139Direito TributárioDe acordo com o Decreto nº 9580/2018, assinale a opção que apresenta rendimentos tributáveis.Questão 457941204407121Direito TributárioRelacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica.1. IPI2. ITR3. ITBI4. ICMS( ) imposto de competência federal, classificado co...Questão 457941204417897Direito TributárioA moratória de um tributo estadual pode ser concedida:Questão 457941204426423Direito TributárioA empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na b...Questão 457941204437286Direito TributárioAssinale a alternativa que indique corretamente um exemplo de imposto progressivo sobre a renda.