Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204341450No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar ...1457941204341450Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar queAnão há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.Ba medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.Ca medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.Da medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.Ea decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331936Direito AdministrativoNa Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços p...Questão 457941204346117Direito AdministrativoInstituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Cód...Questão 457941204358168Direito AdministrativoDiante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do process...Questão 457941204374755Direito AdministrativoAo estudar os contratos da Administração Pública, Maria verificou que existe uma característica marcante e diferenciadora do regime jurídico daqueles ...Questão 457941204385373Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:Questão 457941204393694Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e con...Questão 457941204400284Direito AdministrativoO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestar serviços de jardina...Questão 457941204423292Direito AdministrativoO poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transi...Questão 457941204428228Direito AdministrativoA administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.A respeito dos ...Questão 457941204431377Direito AdministrativoSão princípios da administração pública, com expressa previsão na Constituição Federal:I. MoralidadeII. EficiênciaIII. PessoalidadeIV. RazoabilidadeV....