Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204342106Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos ...1457941204342106Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisLei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica.Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:Aconstitucional, pois, no exercício de suas competências, a União editou a lei federal que autoriza à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária, sob sua ação complementar de regulação, obrigação não imposta;Bconstitucional, pois há espaço de conformação em âmbito estadual para que o ente local discipline a concessão de energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional estranho aos ditames postos pela agência federal, desde que autorizado previamente por esta;Cconstitucional, pois o Estado detém a competência concorrente de definir, em legislação própria, as condições pelas quais deverá ser prestado o serviço público de fornecimento de energia elétrica;Dinconstitucional, pois viola a competência dos municípios em disciplinar matéria de interesse predominantemente local, de acordo com a realidade de cada município;Einconstitucional, por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339448Direito ConstitucionalA Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspect...Questão 457941204360767Direito ConstitucionalAnaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo c...Questão 457941204360988Direito ConstitucionalEm tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941204367175Direito ConstitucionalMuitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apena...Questão 457941204380821Direito ConstitucionalO Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União....Questão 457941204391169Direito ConstitucionalA Editora XX, em evento muito divulgado pelos meios de comunicação social, lançou detalhada biografia de YY, famoso compositor, nacional do País Alfa,...Questão 457941204394255Direito ConstitucionalMaria, analfabeta e residente na área rural, tão logo completou 18 (dezoito) anos de idade, procurou um advogado e o questionou sobre a possibilidade ...Questão 457941204406012Direito ConstitucionalMaria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com especialidade em Psicologia, ...Questão 457941204413415Direito ConstitucionalO serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios, dentre eles o da continuidade,...Questão 457941204415488Direito ConstitucionalEm matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e ...