Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204344200Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que...1457941204344200Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:Aé dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;Bdevem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;Ca informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;Da informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;Eo serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331938Legislação FederalA pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município...Questão 457941204341820Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o ac...Questão 457941204370410Legislação FederalA respeito da composição do Ministério da Cultura, relacione as secretarias listadas a seguir com suas respectivas competências.1. Secretaria dos Comi...Questão 457941204370817Legislação FederalEm 2023, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e...Questão 457941204390531Legislação FederalEm relação aos oleodutos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204397998Legislação FederalO tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o...Questão 457941204399368Legislação FederalPara instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público po...Questão 457941204403280Legislação FederalEm relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo co...Questão 457941204409090Legislação FederalDeterminado município brasileiro, interessado em desenvolver um projeto de aulas de música clássica em seu território, associa-se à ONG “Sonata” para ...Questão 457941204440536Legislação FederalNo que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.