Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204345296A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quant...1457941204345296Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal BrasileiroA Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.ANa RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo florestal sustentável com propósito comercial, previamente aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.BNa RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.CNo caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é mantida ao autor da supressão.DA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.EA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331430Direito AmbientalDeterminada categoria de unidade de conservação tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, poden...Questão 457941204331934Direito AmbientalNo Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse públic...Questão 457941204342655Direito AmbientalAs mudanças climáticas estão cada vez mais presentes em eventos recentes como as enchentes do Rio Grande do Sul ou os incêndios em Los Angeles. Nesse ...Questão 457941204356470Direito AmbientalJoão visitou, com finalidade educacional e de acordo com o plano de manejo, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza...Questão 457941204381911Direito AmbientalO Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extraçã...Questão 457941204390421Direito AmbientalEm tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente em se tratando de instrumentos econômicos dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõ...Questão 457941204402295Direito AmbientalO Município Alfa, em atuação integrada entre suas Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, está realizando campanha de conscientização a...Questão 457941204410926Direito AmbientalDecreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuí...Questão 457941204429437Direito AmbientalAs águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, pela Resolução CONAMA n. 375/05, segundo a qualidade requerida para seus ...Questão 457941204429699Direito AmbientalA Resolução CONAMA n. 382/06, define fonte fixa de emissão como qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo que libere ou emit...