Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204357026Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena d...1457941204357026Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé/RJ - MACAEPREVDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores de MacaéNos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidorAreincidir em falta punível com a pena de advertência.Bvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.Cparticipar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Dmanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.Erevelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339104Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas ...Questão 457941204351709Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributá...Questão 457941204355692Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) di...Questão 457941204356608Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.Consultou, então, a Lei Orgânica...Questão 457941204357269Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com ...Questão 457941204383340Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O cargo de provimento efetivo ocupado por Antônia, servidora pública estável do Município de Niterói, foi declarado desnecessário. Em razão dessa decl...Questão 457941204385586Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de ...Questão 457941204385698Legislação Municipal (Rio de Janeiro)João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à isenção do imposto sobre a p...Questão 457941204385699Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor,...Questão 457941204418460Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que: