Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204356608Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.Co...1457941204356608Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé/RJ - MACAEPREVDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MacaéCarlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou queAé vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.Bo Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.Co Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.Do servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.Eé condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339092Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou, dentre outros motivos, para...Questão 457941204339118Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarqui...Questão 457941204339784Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...Questão 457941204339787Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplina...Questão 457941204355694Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de...Questão 457941204356177Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.Nos termos da Lei Orgânica do Município...Questão 457941204356734Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão ...Questão 457941204383589Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as edificações estão sujeitas às...Questão 457941204418447Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:Questão 457941204418448Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, ...