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Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...
Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplina...
Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que
Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sob...
A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada co...
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o ...
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Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende d...
Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que: