João, diretor-executivo da sociedade empresária...

457941204361494

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa, por praticar atos contra a administração pública federal, contratou advogados especialistas na matéria, visando à celebração de um eventual acordo de leniência.

Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:

a Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira;

os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;

a pessoa jurídica, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;

a homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro