Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204368517Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.Sobre o te...1457941204368517Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Distrito Federal e TerritóriosLei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei éAinconstitucional, pois a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista na Constituição.Bconstitucional, pois o Julgamento pelo crime de responsabilidade do governador deve ser definido pela Constituição do respectivo Estado ou Lei Orgânica Distrital.Cinconstitucional, pois a competência para julgar crimes de responsabilidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e está prevista na Lei Nacional nº 1.079/50.Dconstitucional, pois em razão do princípio da simetria é reprodução da norma prevista na Constituição da República em relação ao Presidente.Econstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 assim determina em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Governadores e Prefeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323854Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal.Considerando as d...Questão 457941204339507Direito ConstitucionalA Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), estrutura colegiada responsável p...Questão 457941204349462Direito ConstitucionalNo ano X, foi constatado o crescimento de grupos armados em alguns países que possuem fronteiras com a República Federativa do Brasil, o que levou set...Questão 457941204350326Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de control...Questão 457941204357690Direito ConstitucionalO governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercíci...Questão 457941204358376Direito ConstitucionalApós a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas dat...Questão 457941204360538Direito ConstitucionalJoana nasceu no território da República Dominicana quando seus pais, Allan, francês naturalizado brasileiro, e Eunice, de nacionalidade belga, ali se ...Questão 457941204368106Direito ConstitucionalCompete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais ...Questão 457941204421002Direito ConstitucionalEm relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:Questão 457941204439676Direito ConstitucionalMaria, de nacionalidade angolana e muito familiarizada com a cultura brasileira, o que era facilitado pela língua comum, decidiu estabelecer residênci...