Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204369193Com relação ao papel dos Municípios na gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito da Lei nº 12.305/2...1457941204369193Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010Com relação ao papel dos Municípios na gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar queAé vedado que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos seja inserido no plano de saneamento básico, consagrado na respectiva lei, mesmo que respeite aspectos basilares previstos na Lei nº 12.305/2010.Bpara os Municípios com menos de 20.000 habitantes o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento, mesmo que seu território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.Cos Municípios podem ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, independentemente da elaboração de plano de gestão integrada de resíduos sólidos.Da elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidas está no âmbito da discricionariedade dos Municípios, que podem dispor sobre os aspectos a serem tratados, sem a necessidade de observar um conteúdo mínimo para tal finalidade.Eserão priorizados no acesso de recursos da União destinados a empreendimentos e serviços à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, dentre outros, os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333621Direito AmbientalO processo de avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileiraQuestão 457941204338696Direito AmbientalA Lei nº 7.661/1988 estabelece importantes instrumentos para o gerenciamento costeiro brasileiro.Considerando que determinada empresa pretende instala...Questão 457941204342657Direito AmbientalOs espaços especialmente protegidos, além do Código Florestal, possuem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) como uma política pública ...Questão 457941204359512Direito AmbientalA Resolução CONAMA no 357/2005 classifica as águas doces, salobras e salinas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.De acordo ...Questão 457941204373428Direito AmbientalAs estações ecológicas, as reservas biológicas e os parques nacionais são exemplos de áreas que, na legislação ambiental, são denominadas deQuestão 457941204377386Direito AmbientalA sociedade empresária XYZ – com forte atuação em seara que produz reflexos no meio ambiente – tem a intenção de ampliar, consideravelmente, as suas a...Questão 457941204386990Direito AmbientalCom o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento ambiental para atividade potenc...Questão 457941204402300Direito AmbientalA Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conserv...Questão 457941204429998Direito AmbientalO Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) instituído pela Lei Federal n. 7.661/88, como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente...Questão 457941204436806Direito AmbientalNo contexto da Resolução do Conama 357/2005, assinale a definição INCORRETA.