Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204370481No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 1...1457941204370481Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNo que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.AConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite necessariamente com a ofendida.BPara fins de caracterização da violência doméstica, as relações pessoais são especificamente protegidas quando decorrerem do casamento ou da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar constitucionalmente reconhecida.CSe houver risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.DNas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher em casos de violência doméstica ou familiar, somente será admitida a renúncia à representação após o recebimento da denúncia e após ser ouvido o Ministério Público.ENos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação das penas restritivas de direitos, inclusive o fornecimento de cesta básica ou prestação pecuniária em favor da vítima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324346Direito Processual PenalPedro e Paulo foram indiciados em inquérito policial pela prática do crime de domínio social estruturado cometido por organização criminosa ultraviole...Questão 457941204326551Direito Processual PenalEm uma investigação sobre crimes contra a honra praticados pela internet, a autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão e apreendeu um no...Questão 457941204327387Direito Processual PenalApós a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi condenado, em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RO, à pena de ...Questão 457941204388572Direito Processual PenalConsoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.Questão 457941204396273Direito Processual PenalMichael responde, preso preventivamente, a inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, que investiga a prática do crime de extorsão simples, prev...Questão 457941204400389Direito Processual PenalNo que pertine ao procedimento comum ordinário, fixado no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:Questão 457941204408846Direito Processual PenalPedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob su...Questão 457941204415556Direito Processual PenalO processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislaçã...Questão 457941204418244Direito Processual PenalNo dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Pe...Questão 457941204989728Direito Processual PenalAna Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado mediante tortura e em razã...