Determinado Município está interessado em parti...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais

Determinado Município está interessado em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais – SEE.

Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual nº 2.177/2015, tal ente federativo

deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de compromisso a ser celebrado com o Estado, sem a intermediação da SEE e por tempo indeterminado.

caso preencha os requisitos legais, deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de parceria que terá vigência de um ano, sem a possibilidade de renovação por igual período.

caso venha a formalizar o termo de colaboração para tal finalidade, é possível a sua rescisão pelo Município a qualquer tempo, mediante a devida comunicação, hipótese em que não será necessária a manutenção do serviço até o término do ano letivo.

uma vez devidamente formalizada a inscrição, poderá a SEE, a qualquer tempo, promover a sua rescisão no caso de existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual de ensino.

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