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Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
Júlia foi vítima do crime de estelionato praticado por João. Após cinco meses do ocorrido, Júlia, ainda muito abalada, faz um boletim de ocorrência el...
Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegu...
João foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, na modalidade consumada. Finda a instrução processual, na primeira fase do...
Quanto aos institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agr...
No curso de inquérito que investigava uma organização criminosa especializada na prática do crime de contrabando, policiais federais obtiveram informa...
Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas ...
O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares d...
As hipóteses de suspeição NÃO se aplicam aos:
Ricardo é policial civil e disparou seis vezes, com intenção de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a óbito. Diversos transeuntes testemun...